CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A Contribuição Assistencial encontra respaldo legal no art. 513, letra "e", da CLT, bem como na convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sincopar- Sindicato do Comércio Varejista da Região de São José do Rio Pardo e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São José do Rio Pardo, que faz lei entre as partes a ser seguida pelos empresários e trabalhadores do comércio.

Uma vez aprovada por nossa Assembléia, a mencionada contribuição toma por base o número de empregados da empresa, critério este que consideramos, sem dúvida, o mais justo a ser aplicado.

CETECOMDE

CERTIFICADO PARA TRABALHO DOS EMPREGADOS COMERCIARIOS EM DATAS ESPECIAIS – CETECOMDE: para que as empresas possam utilizar do Calendário de Datas Especiais especificado na clausula 41 da CLT 2013/2014, se faz necessários aquisição do certificado CETECOMDE que será emitido pelo sindicato Patronal – Sincopar através da declaração emitida pelo Sincomerciarios, que se regera pelas normas a seguir estabelecidas:

Parágrafo 1º: compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho;

Parágrafo 2º: as empresas poderão, durante a vigência da presente Convenção, aderir ou renovar o CETECOMDE.

Parágrafo 3º: Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho, deverão ser apresentados os Certificados CETECOMDE quer pelo Sindicato dos Empregados no Comercio, quer pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, na Justiça Federal do Trabalho, para comprovação do enquadramento da clausula 41 da CCT 2013/2014 CETECOMDE.

Parágrafo 4º: A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionara o desenquadramento da empresa do CETECOMDE, sendo proibido o trabalho dos empregados comerciarios em datas especiais.

Parágrafo 5º: Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a presente norma coletiva, CERTIFICADO PARA TRABALHO DOS EMPREGADOS COMERCIARIOS EM DATAS ESPECIAIS – CETECOMDE.

REPIS

O REPIS - Regime Especial de Piso Salarial - é um tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas pertencentes à categoria do Comércio Varejista de São José do Rio Pardo, devidamente implantado pela Convenção Coletiva em observância aos ditames da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Referido regime privilegia as micro e pequenas empresas por serem estas grandes empregadoras e formadoras de mão-de-obra para o comércio local e autoriza a redução dos pisos salariais com a finalidade de atendimento às características especiais deste segmento, bem como de incentivo ao crescimento e desenvolvimento da categoria econômica.

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão utilizar pisos salariais diferenciados, nesse caso inferiores àqueles praticados pelas demais empresas que não aderirem ao regime.